Diferença entre lucros cessantes e pensão nos casos de acidentes com sequelas incapacitantes ao trabalho.
O artigo 950 do Código Civil determina que, além de indenização por lucros cessantes das despesas por tratamento médico, é devida à pessoa acidentada, com sequelas que impeçam seu trabalho, ou reduzam sua capacidade, pensão vitalícia correspondente à remuneração que receberia, se estivesse em condições normais para trabalhar. A lei determina, portanto, o pagamento de […]
ACIDENTE DE TRAJETO OU ACIDENTE “IN ITINERE”
ACIDENTE DE TRAJETO OU ACIDENTE IN ITINERE Há muita discussão se o acidente de trajeto ou percurso, também conhecido como acidente in itinere, teria sido afetado com as alterações da reforma trabalhista, em razão de parte da redação do segundo parágrafo do artigo 58 da CLT, que determina “… não será computado na jornada de […]
DANO MORAL “IN RE IPSA” DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS SOB A ÉGIDE DA LGPD.
Em harmonia com as legislações em todo o mundo, a Lei Federal nº 13.709/18, desde sua edição, visa regulamentar a forma como pessoas naturais e jurídicas de direito público e privado tratam dados pessoais, trazendo responsabilização e estipulando hipóteses de infrações, caso seja descumprida a legislação. Ao menos em relação a maioria de seus artigos, […]
QUAL O VALOR DA MORTE?
No Direito Brasileiro, a indenização só existe se houver responsabilidade do ofensor (causador do dano). Desde que o ofensor, comprovadamente, tenha praticado um ato ilegal ou abusivo, se obriga, conforme a legislação, a indenizar a vítima. Entretanto, o valor da indenização repercute em muitos debates jurídicos nos tribunais em todo o Brasil. Discute-se a finalidade […]
Guarda Compartilhada
Antes de adentrarmos no funcionamento da guarda compartilhada, há que se considerar que ela foi criada para se impedir que pais separados se tornem visitantes de seus filhos. Por isso, o instituto objetiva ampliar a convivência da criança com o genitor que não vive mais com a mesma sob o mesmo teto, amenizando assim os […]
